Termos de Uso

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Índice

  1. Conceitos Importantes
  2. Aceitação dos Termos
  3. Objeto e Natureza dos Serviços
  4. Comunicação via WhatsApp Business API
  5. Mecanismo de Opt-in
  6. Mecanismo de Opt-out
  7. Obrigações do Usuário
  8. Limitação de Responsabilidade
  9. Plataformas de Terceiros
  10. Propriedade Intelectual
  11. Alterações dos Termos
  12. Foro e Legislação Aplicável
  13. Canal de Atendimento
Atenção: Ao iniciar uma conversa com 64.347.548 JEREMIAS DE SOUZA NETO por meio de qualquer canal de atendimento — incluindo o WhatsApp —, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

1. Conceitos Importantes

  • Empresa: 64.347.548 JEREMIAS DE SOUZA NETO, CNPJ nº 64.347.548/0001-95, com sede na S/N – Ativa/08/01/2026.
  • Usuário: Pessoa física que inicia contato com a Empresa por meio de anúncio veiculado na plataforma Meta (Facebook/Instagram) ou diretamente pelo WhatsApp.
  • WhatsApp Business API: Solução oficial da Meta Platforms, Inc. utilizada pela Empresa para gerenciar comunicações comerciais via WhatsApp, em conformidade com os Termos de Serviço do WhatsApp Business.
  • Meta Ads: Plataforma de anúncios da Meta Platforms, Inc. (Facebook/Instagram) utilizada pela Empresa para veicular anúncios que direcionam o Usuário ao WhatsApp.
  • Opt-in: Ação voluntária do Usuário de iniciar contato com a Empresa via WhatsApp, caracterizando consentimento expresso para receber comunicações.
  • Opt-out: Ação do Usuário de solicitar a interrupção do recebimento de comunicações da Empresa via WhatsApp.
  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Aceitação dos Termos

2.1. O início de qualquer comunicação com a Empresa, seja por clique em anúncio do Meta Ads que redirecione ao WhatsApp, seja por contato direto via WhatsApp, constitui aceitação plena e irrevogável destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2.2. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá abster-se de iniciar ou manter qualquer comunicação com a Empresa por meio do WhatsApp ou de qualquer outro canal vinculado a estas políticas.

2.3. A Empresa poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço.

3. Objeto e Natureza dos Serviços

3.1. A Empresa oferece atendimento comercial e comunicação por meio da plataforma WhatsApp, utilizando a API Oficial do WhatsApp Business da Meta Platforms, Inc.

3.2. O fluxo de atendimento ocorre da seguinte forma: o Usuário visualiza um anúncio veiculado pela Empresa na plataforma Meta Ads (Facebook ou Instagram); ao clicar no anúncio, é direcionado ao WhatsApp da Empresa, onde todo o processo de atendimento e negociação acontece.

4. Comunicação via WhatsApp Business API

4.1. A Empresa utiliza a API Oficial do WhatsApp Business da Meta Platforms, Inc. para realizar comunicações comerciais com seus clientes e potenciais clientes. O uso desta API está em conformidade com as políticas da Meta e com a legislação brasileira vigente.

4.2. Toda comunicação via WhatsApp está sujeita, além destes Termos, às seguintes políticas da plataforma:

  • Termos de Serviço do WhatsApp Business
  • Política de Privacidade do WhatsApp
  • Política Comercial do WhatsApp
  • Política de Privacidade da Meta Platforms, Inc.

4.3. A Empresa compromete-se a utilizar a API do WhatsApp Business exclusivamente para finalidades comerciais legítimas, vedando o uso para envio de spam, conteúdos ilícitos, enganosos ou que violem as políticas da Meta ou a legislação vigente.

4.4. As mensagens trocadas entre o Usuário e a Empresa por meio do WhatsApp podem ser processadas pela Meta Platforms, Inc. de acordo com sua própria Política de Privacidade, de forma independente desta política.

4.5. A Empresa não é responsável por instabilidades, interrupções, alterações de funcionalidades ou mudanças de política da plataforma WhatsApp, as quais são de responsabilidade exclusiva da Meta Platforms, Inc.

5. Mecanismo de Opt-in (Consentimento)

5.1. O Usuário manifesta seu consentimento expresso (opt-in) para receber comunicações comerciais da Empresa via WhatsApp exclusivamente quando:

  • Clica voluntariamente em anúncio veiculado pela Empresa na plataforma Meta Ads (Facebook ou Instagram) que contenha botão de redirecionamento ao WhatsApp; e/ou
  • Inicia, por iniciativa própria, uma conversa diretamente com o número de WhatsApp da Empresa.

5.2. O ato voluntário de iniciar a conversa é considerado opt-in expresso e suficiente, pelo qual o Usuário demonstra interesse em receber informações, atendimento e comunicações comerciais da Empresa.

5.3. A Empresa não contata usuários que não tenham previamente iniciado contato de forma voluntária, conforme descrito acima. Não são adquiridas listas de contatos de terceiros para fins de comunicação via WhatsApp.

Como o opt-in funciona na prática: O Usuário visualiza um anúncio no Facebook ou Instagram → clica no botão "Enviar mensagem" ou equivalente → é redirecionado ao WhatsApp → inicia a conversa. Este fluxo constitui o consentimento expresso do Usuário para receber comunicações da Empresa.

6. Mecanismo de Opt-out (Como Parar de Receber Comunicações)

6.1. O Usuário pode, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, solicitar a interrupção das comunicações da Empresa por qualquer dos seguintes meios:

  • Enviando as palavras "PARAR", "SAIR" ou "CANCELAR" na conversa do WhatsApp com a Empresa;
  • Solicitando expressamente ao atendente, durante a conversa, que não deseja mais receber contatos;
  • Enviando e-mail para contato@ek-hw.com.br com solicitação de opt-out, informando o número de WhatsApp cadastrado;
  • Bloqueando o número da Empresa diretamente pelo aplicativo WhatsApp.

6.2. Após a solicitação de opt-out, a Empresa cessará o envio de comunicações proativas ao Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas mensagens estritamente necessárias para concluir tratativas já em andamento a pedido do próprio Usuário.

6.3. O opt-out de comunicações não implica exclusão automática dos dados pessoais. Para solicitar a eliminação de dados, o Usuário deverá fazê-lo conforme previsto na Política de Privacidade.

7. Obrigações do Usuário

7.1. Ao interagir com a Empresa via WhatsApp, o Usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas quando solicitadas;
  • Utilizar o canal de comunicação para finalidades lícitas e de boa-fé;
  • Não enviar mensagens ofensivas, ameaçadoras, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
  • Não praticar atos que possam comprometer a segurança dos sistemas da Empresa ou da plataforma WhatsApp;
  • Não utilizar o canal para disseminação de spam, vírus, malware ou qualquer código malicioso.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Empresa não se responsabiliza por:

  • Falhas, interrupções ou instabilidades na plataforma WhatsApp ou na infraestrutura da Meta Platforms, Inc.;
  • Perda de mensagens decorrente de problemas técnicos na plataforma WhatsApp;
  • Mudanças nas políticas ou funcionalidades do WhatsApp Business determinadas pela Meta Platforms, Inc.;
  • Uso indevido do canal de comunicação por parte do Usuário;
  • Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente compartilhados nas conversas.

8.2. A Empresa envidará seus melhores esforços para responder às solicitações dos Usuários em prazo razoável, mas não garante disponibilidade ininterrupta do atendimento.

9. Plataformas de Terceiros

9.1. A operação de comunicação da Empresa envolve as seguintes plataformas de terceiros, cada qual regida por suas próprias políticas independentes:

  • WhatsApp (Meta Platforms, Inc.): plataforma de mensagens utilizada para comunicação com o Usuário — Políticas Legais do WhatsApp.
  • Meta Ads (Facebook / Instagram): plataforma de veiculação de anúncios — Política de Privacidade da Meta.

9.2. A Empresa recomenda que o Usuário leia as políticas de privacidade e termos de uso de cada plataforma com a qual interage.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela Empresa neste site e nas comunicações via WhatsApp — incluindo textos, imagens, logotipos e materiais de apresentação — é de propriedade exclusiva de 64.347.548 JEREMIAS DE SOUZA NETO ou de terceiros que autorizaram seu uso.

10.2. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização de qualquer conteúdo sem prévia e expressa autorização por escrito da Empresa.

11. Alterações dos Termos

11.1. A Empresa poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada neste endereço com indicação da data de atualização. Recomendamos a consulta periódica desta página.

11.2. O uso continuado dos canais de comunicação da Empresa após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

12. Foro e Legislação Aplicável

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Ativa como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

13. Canal de Atendimento

Para dúvidas, solicitações de opt-out, exercício de direitos como titular de dados ou qualquer questão relacionada a estes Termos:

64.347.548 JEREMIAS DE SOUZA NETO

CNPJ: 64.347.548/0001-95

S/N – Ativa/08/01/2026 – Brasil

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